Termos e Condições
Estes termos e condições regem a utilização dos serviços da ranovientora e estabelecem os direitos e obrigações entre a empresa e os clientes.
Última atualização: 22 de setembro de 2025
Aceitação dos Termos
O uso continuado do website e dos nossos serviços constitui aceitação deste aviso legal e de todas as suas disposições.
Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos e condições.
Utilização dos Serviços
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a fins de consultoria financeira e devem ser utilizados de acordo com as seguintes condições:
- Deve ter pelo menos 18 anos para utilizar os nossos serviços
- Deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- Deve utilizar os serviços apenas para fins legais e legítimos
- Não deve partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, tem várias responsabilidades importantes:
Obrigações Principais
- Manter a confidencialidade das informações da sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Fornecer informações precisas e completas quando solicitado
- Cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis
Atividades Proibidas
Está estritamente proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades fraudulentas ou enganosas
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Transmissão de conteúdo ilegal ou prejudicial
- Interferir com o funcionamento dos nossos sistemas
- Utilização para fins comerciais não autorizados
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas registadas e propriedade intelectual do website e serviços são propriedade da ranovientora ou dos seus licenciadores.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.
Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas. Política de Privacidade
Termos de Pagamento
Os serviços de subscrição estão sujeitos às seguintes condições de pagamento:
- A subscrição mensal de 250€ é cobrada antecipadamente
- Os pagamentos são processados no primeiro dia de cada mês
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
- O não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços
Limitação de Responsabilidade
A ranovientora não assume responsabilidade por perdas ou danos resultantes do uso das informações ou serviços disponibilizados.
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a ranovientora por quaisquer perdas, danos ou custos resultantes do uso inadequado dos nossos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Conflitos
Em caso de disputa, preferimos a resolução amigável através de mediação antes de recorrer a procedimentos judiciais.
Arbitragem
Disputas que não possam ser resolvidas através de mediação serão submetidas a arbitragem vinculativa.
- A arbitragem decorrerá em Lisboa, Portugal
- Será aplicada a legislação portuguesa
- A decisão do árbitro será final e vinculativa
Plataforma ODR da União Europeia
Como consumidor na UE, pode utilizar a plataforma online de resolução de litígios.
Esta plataforma facilita a resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com 30 dias de pré-aviso por escrito.
Após a rescisão, o acesso aos serviços será suspenso e os dados podem ser eliminados.
Lei Aplicável
Todos os termos e condições são interpretados de acordo com as leis de Portugal, incluindo regulamentos financeiros e de proteção de dados.
Separabilidade
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias.
As alterações serão comunicadas através do website ou por e-mail.
Informações de Contacto
Para questões sobre este aviso legal ou os nossos serviços, contacte-nos através dos seguintes meios:
Última atualização: 23 de agosto de 2025
Versão atual: 2.1 - Setembro 2025